Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 44/2022

O que diz a normativa

A resolução transfere a pensão especial para dependente habilitado após o falecimento do titular, conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida garante a continuidade do benefício para quem passa a ter direito, nos termos da legislação.

Impacto para o município

Afeta dependentes habilitados do titular falecido e os órgãos responsáveis pelo pagamento e pela formalização da transferência do benefício.

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