O que diz a normativa
Concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a beneficiário definido no processo administrativo. A medida formaliza o reconhecimento do direito e autoriza o pagamento do benefício pelas áreas responsáveis do Paraná.
Impacto para o município
Afeta o beneficiário indicado na resolução, que passa a receber a pensão especial conforme as regras da lei.
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