O que diz a normativa
A norma transfere a pensão especial para beneficiário habilitado após o falecimento do titular, conforme a Lei nº 8.246/1986. Afeta o beneficiário que passa a ter direito ao recebimento e os órgãos responsáveis pela manutenção do pagamento.
Impacto para o município
O benefício deixa de ser pago ao titular falecido e passa a ser recebido pelo beneficiário definido no processo administrativo.
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