O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial no Paraná conforme previsto na Lei nº 8.246/1986. A medida se aplica ao beneficiário indicado no ato e formaliza o recebimento do benefício pelos órgãos estaduais responsáveis.
Impacto para o município
Reconhece o direito à pensão especial e permite seu pagamento ao beneficiário abrangido pela resolução.
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