O que diz a normativa
A resolução trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Define o procedimento administrativo para reconhecer o direito e conceder o benefício às pessoas que atendem às condições da lei.
Impacto para o município
Afeta beneficiários da pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pela análise e concessão.
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