Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 34/2023

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial mensal prevista na Lei nº 8.246/1986 a pessoa afetada pela hanseníase que atende aos requisitos legais. O benefício é pago pelo Estado do Paraná no valor de um salário mínimo. A medida envolve as secretarias estaduais da Saúde e da Administração e Previdência.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.