O que diz a normativa
A resolução estabelece a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246, de 1986. A medida envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e da Previdência do Paraná e se aplica às pessoas que atendem aos critérios legais para receber esse benefício.
Impacto para o município
Permite o reconhecimento e a concessão da pensão especial aos beneficiários enquadrados na legislação.
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