O que diz a normativa
A norma transfere a pensão especial após o falecimento do titular, conforme as regras da Lei nº 8.246/1986. O procedimento envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná. A medida garante a continuidade do benefício ao beneficiário previsto na legislação.
Impacto para o município
Afeta o beneficiário da pensão especial, que passa a receber o benefício após o falecimento do titular.
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