Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 32/2021

O que diz a normativa

Concede pensão especial a beneficiário vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, conforme previsto na legislação estadual. A medida formaliza o benefício e orienta sua execução administrativa pelas áreas responsáveis da Saúde e da Administração.

Impacto para o município

Afeta o beneficiário indicado no processo e a folha de pagamentos do Estado. Não cria repasse ou ação assistencial do SUS.

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