O que diz a normativa
A norma transfere uma pensão especial para beneficiário habilitado após o falecimento do titular. A medida envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná. O benefício segue as regras da legislação estadual aplicável.
Impacto para o município
Altera o responsável pelo recebimento da pensão, mantendo o benefício para quem passou a ter direito.
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