Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 29/2024

O que diz a normativa

Norma que trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986, no âmbito da SESA e da SEAP do Paraná. Aplica-se aos casos e beneficiários abrangidos por essa lei e formaliza a concessão do benefício conforme suas regras.

Impacto para o município

Estabelece o amparo administrativo para concessão da pensão especial, sem informar, no conteúdo disponível, valores ou prazos específicos.

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