O que diz a normativa
A resolução disciplina a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Define o tratamento administrativo do benefício pelas áreas da Saúde e da Administração do Paraná, para pessoas que se enquadram nas condições previstas na lei.
Impacto para o município
Afeta beneficiários da pensão especial e os órgãos responsáveis por analisar e conceder o benefício.
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