Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 28/2024

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial prevista na Lei Estadual nº 8.246/1986. O benefício é destinado a pessoas com hanseníase que atendam aos critérios definidos na lei, incluindo incapacidade para o trabalho e falta de renda suficiente. O valor previsto é de um salário mínimo mensal.

Impacto para o município

Formaliza pagamento mensal de benefício assistencial pelo Estado do Paraná aos beneficiários reconhecidos.

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