O que diz a normativa
A norma cancela a pensão especial concedida conforme a Lei nº 8.246/1986 porque o titular faleceu. A medida encerra o benefício vinculado à pessoa falecida e formaliza essa alteração nos registros da administração pública.
Impacto para o município
A pensão especial deixa de ser paga após o falecimento do titular.
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