O que diz a normativa
A resolução transfere uma pensão especial após o falecimento do titular, conforme a Lei nº 8.246/1986. Com isso, o benefício passa a ser pago ao novo beneficiário definido no ato. A medida formaliza a alteração do titular da pensão.
Impacto para o município
Afeta o novo beneficiário e os órgãos estaduais responsáveis pelo cadastro e pagamento da pensão.
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