O que diz a normativa
A norma concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. O benefício é destinado às pessoas que atendem aos requisitos dessa legislação. SESA e SEAP formalizam a concessão e os procedimentos administrativos relacionados ao pagamento.
Impacto para o município
Afeta beneficiários da pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis por analisar, conceder e pagar o benefício.
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