O que diz a normativa
A resolução concede pensão mensal especial a beneficiário definido no processo administrativo, conforme a Lei Estadual nº 8.246/1986. O benefício é destinado a pessoas atingidas pela hanseníase e corresponde a um salário mínimo mensal. A medida formaliza o pagamento pelo Estado do Paraná.
Impacto para o município
O beneficiário passa a receber mensalmente pensão especial no valor de um salário mínimo.
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