Transferência de pensão especial após falecimento do titular

O que diz a normativa

A resolução transfere a pensão especial para pessoa habilitada após a morte do titular do benefício. A medida segue as regras estaduais aplicáveis à pensão destinada a pessoas com hanseníase. SESA e SEAP formalizam a mudança para manter o pagamento ao novo beneficiário.

Impacto para o município

O novo beneficiário passa a receber a pensão, e os órgãos estaduais atualizam o cadastro e o pagamento do benefício.

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