Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 22/2023

O que diz a normativa

Norma conjunta que dispõe sobre a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986. Envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná. A medida trata da aplicação dessa lei aos beneficiários do regime.

Impacto para o município

Beneficiários enquadrados na Lei nº 8.246/1986 podem ter a pensão especial concedida conforme os procedimentos administrativos dos órgãos responsáveis.

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