O que diz a normativa
Transfere a pensão especial para dependente habilitado após o falecimento do titular, conforme a Lei nº 8.246/1986. Formaliza a continuidade do benefício para quem passa a ter direito, segundo as regras aplicáveis.
Impacto para o município
Afeta dependentes do titular falecido e os órgãos responsáveis pela gestão e pelo pagamento da pensão.
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