Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 15/2023

O que diz a normativa

A resolução regulamenta a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Estabelece a aplicação desse benefício no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e da Previdência do Paraná. A medida alcança as pessoas enquadradas nas condições definidas pela legislação.

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