Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 14/2021

O que diz a normativa

A resolução transfere a pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 após o falecimento do titular. O benefício passa ao dependente habilitado, mantendo o pagamento conforme as regras aplicáveis. A medida afeta a gestão estadual responsável pelo benefício e o novo beneficiário.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.