Resolução Conjunta SESA/SEAP 13/2024

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial prevista na Lei Estadual nº 8.246/1986 a pessoa que atende aos requisitos do benefício destinado a pessoas afetadas pela hanseníase. SESA e SEAP formalizam a concessão e os procedimentos administrativos para inclusão do benefício. O pagamento corresponde a um salário mínimo.

Impacto para o município

Gera benefício mensal para o titular e inclui a concessão nos registros e procedimentos de pagamento do Estado.

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