O que diz a normativa
A resolução trata da concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 8.246, de 1986. O benefício é destinado às pessoas que atendem às condições estabelecidas nessa lei, no âmbito do Estado do Paraná.
Impacto para o município
Alcança os possíveis beneficiários da pensão especial e os órgãos estaduais envolvidos na concessão do benefício.
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