Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 13/2022

O que diz a normativa

A norma concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a beneficiário identificado no processo administrativo. O benefício é destinado a pessoa que atende às condições previstas nessa lei e passa a ser pago conforme o reconhecimento formal do direito.

Impacto para o município

Afeta o beneficiário indicado no processo e os órgãos estaduais responsáveis pelo pagamento da pensão.

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