O que diz a normativa
Concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida formaliza o benefício para a pessoa indicada na resolução, seguindo as regras dessa lei. Não há informação sobre valor ou prazo no conteúdo fornecido.
Impacto para o município
A pessoa indicada passa a receber a pensão especial nos termos da legislação.
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