O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial, conforme a Lei Estadual nº 8.246/1986, a beneficiários com hanseníase que atendem aos critérios previstos. O benefício é mensal e corresponde a um salário mínimo. A medida envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência na formalização do pagamento.
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