O que diz a normativa
A resolução trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986. Define a atuação conjunta da SESA e da SEAP nesse procedimento, alcançando pessoas que atendem aos critérios da lei.
Impacto para o município
Afeta os requerentes da pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pela concessão do benefício.
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