O que diz a normativa
Concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida formaliza o benefício e determina seu processamento pelos órgãos estaduais responsáveis.
Impacto para o município
Alcança o beneficiário da pensão e as áreas estaduais encarregadas de analisar, registrar e pagar o benefício.
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