O que diz a normativa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. A norma se aplica aos casos analisados pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, conforme os requisitos dessa lei.
Impacto para o município
Afeta beneficiários e órgãos estaduais envolvidos na concessão da pensão especial.
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