O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial mensal aos beneficiários identificados no próprio ato, conforme regra estadual criada pela Lei nº 8.246/1986. A medida é aplicada pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria da Administração e Previdência do Paraná. O pagamento passa a atender os beneficiários relacionados na resolução.
Impacto para o município
Beneficiários indicados no ato passam a receber a pensão especial mensal prevista na legislação estadual.
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