O que diz a normativa
Concede pensão especial mensal a pessoa com hanseníase que atende aos requisitos da Lei Estadual nº 8.246/1986, incluindo incapacidade definitiva para o trabalho e ausência de renda suficiente. O benefício é pago no valor de um salário mínimo. A medida envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Impacto para o município
O beneficiário passa a receber mensalmente um salário mínimo, conforme o ato de concessão.
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