Resolução Conjunta SESA/SEAP 07/2023

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial à pessoa beneficiária identificada no processo administrativo. O pagamento é mensal e corresponde a um salário mínimo, conforme previsto na legislação estadual. SESA e SEAP formalizam a concessão e os procedimentos para inclusão do benefício.

Impacto para o município

A pessoa beneficiária passa a receber a pensão mensal, enquanto os órgãos responsáveis devem registrar e processar o pagamento.

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