Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 07/2022

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial a beneficiário vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, conforme previsto na Lei nº 8.246/1986. O benefício é formalizado pelos órgãos estaduais responsáveis e passa a ser pago nos termos dessa legislação. A medida afeta diretamente o beneficiário indicado no processo administrativo.

Impacto para o município

Gera obrigação administrativa e financeira para o Estado, com pagamento da pensão especial ao beneficiário definido na resolução.

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