O que diz a normativa
Concede pensão especial conforme a Lei nº 8.246/1986. A medida atende ao beneficiário definido no processo administrativo e formaliza seu direito ao benefício. A execução envolve a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Impacto para o município
O beneficiário passa a ter direito ao recebimento da pensão especial concedida pelo Estado do Paraná.
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