Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 06/2023

O que diz a normativa

A resolução formaliza a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. A medida é aplicada pelas Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná ao beneficiário identificado no processo administrativo. Com isso, o pagamento do benefício passa a ser reconhecido e operacionalizado conforme as regras estaduais.

Impacto para o município

Reconhece benefício previdenciário especial para o beneficiário indicado no ato.

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