O que diz a normativa
A resolução trata da concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246, de 13 de janeiro de 1986. A medida envolve SESA e SEAP e se aplica às pessoas que atendem aos critérios definidos nessa lei. Seu objetivo é regulamentar a concessão do benefício no âmbito estadual.
Impacto para o município
Organiza a concessão da pensão especial pelos órgãos estaduais responsáveis.
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