Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 03/2021

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial mensal a pessoa com hanseníase que esteja definitivamente incapacitada para o trabalho pela doença e não tenha renda suficiente para sua manutenção. O benefício é pago no valor de um salário mínimo e alcança os beneficiários identificados no processo administrativo. SESA e SEAP formalizam a concessão conforme a legislação estadual.

Impacto para o município

Beneficiários com hanseníase passam a receber o benefício mensal previsto na legislação, com pagamento de um salário mínimo.

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