O que diz a normativa
Concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986 a pessoa com hanseníase que atende aos requisitos legais. O benefício é mensal e corresponde a um salário mínimo. A medida formaliza a concessão no âmbito do Estado do Paraná.
Impacto para o município
Beneficia a pessoa reconhecida como apta a receber a pensão e orienta a administração estadual no pagamento do benefício.
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