Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 01/2023

O que diz a normativa

A resolução estabelece a concessão de pensão especial com base na Lei nº 8.246/1986. A medida envolve as Secretarias de Estado da Saúde e da Administração e Previdência do Paraná e regulamenta o procedimento para conceder esse benefício. O texto fornecido não informa valores, prazos ou público beneficiário específico.

Impacto para o município

Afeta pessoas que atendam aos critérios legais para receber a pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pela concessão.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.