O que diz a normativa
Institui diretrizes nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções, garantindo o direito à educação com pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar.
Impacto para o município
Altera a forma como os sistemas de ensino lidam com crises e interrupções, exigindo articulação entre União, Estados, Municípios e diferentes órgãos para proteger estudantes e profissionais da educação.
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