O que diz a normativa
Institui o Grupo de Trabalho Autonomia Econômica e Direitos Trabalhistas das Mulheres no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Impacto para o município
O grupo será composto por 7 conselheiras e terá como objetivo emitir pareceres sobre projetos de lei e políticas públicas relacionadas aos direitos trabalhistas das mulheres.
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