O que diz a normativa
Estabelece condições, encargos financeiros e prazos para linha de crédito reembolsável para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes.
Impacto para o município
Define taxas de juros, fontes de recursos e prazos de reembolso para agentes financeiros e instituições participantes.
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