O que diz a normativa
A norma estabelece o bloqueio de contas e impede transações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas que operam apostas de quota fixa sem autorização, determinando que instituições financeiras e de pagamento devem bloquear contas em até 24 horas após notificação.
Impacto para o município
Instituições financeiras e de pagamento são afetadas, devendo bloquear contas e rejeitar transações financeiras de entidades irregulares, com prazos de 24 a 48 horas para implementação e comunicação.
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