O que diz a normativa
Altera o prazo de funcionamento da Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento e prorroga seu funcionamento por 6 meses.
Impacto para o município
Gestores municipais e estaduais de assistência social terão mais tempo para trabalhar com a Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento.
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