O que diz a normativa
Aprova índices mínimos de eficiência energética para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED. Estabelece requisitos para produtos de uso interno e externo.
Impacto para o município
Define parâmetros para lâmpadas e luminárias LED, excluindo alguns produtos específicos, como fontes de radiação ultravioleta e itens de mobiliário.
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