O que diz a normativa
Altera regras para distribuição de honorários advocatícios de sucumbência recebidos pelo Conselho Federal de Odontologia em processos judiciais.
Impacto para o município
Apenas procuradores efetivos designados para processos judiciais e o Chefe do Departamento Jurídico recebem honorários, que são rateados igualmente entre eles.
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