O que diz a normativa
Regulamenta a aquisição, transferência, cessão de uso, doação e reversão de imóveis entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
Impacto para o município
A norma permite que o CFFa compre ou receba imóveis para atender demandas dos CRFas, ceda-os, doe-os ou reverta-os conforme interesse público, exigindo termo formal com descrição, finalidade, responsabilidades e hipóteses de devolução, além de registro contábil e patrimonial atualizado. Os CRFas ficam responsáveis pela conservação e uso adequado durante a vigência.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 848
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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