O que diz a normativa
Define o ciclo de 5 anos (2025‑2028) do Plano de Ações Articuladas, estabelecendo regras de diagnóstico, planejamento e gestão da educação básica, e permite assistência técnica e financeira voluntária da União aos estados, DF e municípios, com critérios de elegibilidade e priorização.
Impacto para o município
Cria um quadro de apoio federal coordenado pelo Cepar, com possibilidade de prorrogação de até um ano, visando melhorar a qualidade da educação básica e alinhar ações ao Plano Nacional de Educação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 29
- Órgão emissor
- CEPAR
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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