O que diz a normativa
A resolução regulariza a ocupação de lotes em Projetos de Assentamento no estado do Paraná, beneficiando famílias que atendem aos critérios do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Impacto para o município
Aprova pedidos de regularização para 2 processos administrativos, envolvendo 2 famílias nos municípios de Bituruna e Cantagalo.
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